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STF INTIMA ELON MUSK E X A INDICAREM REPRESENTANTE LEGAL EM ATÉ 24 HORAS SOB PENA DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO BRASIL

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PODE SER DISPENSADA MESMO QUE ADVOGADO NÃO TENHA PODERES ESPECIAIS

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BENEFICIÁRIA É DISPENSADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE POSTO DO INSS EM SEU DOMICÍLIO

STF INTENSIFICA MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS