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SUPREMO CONFIRMA SUSPENSÃO DE LEIS QUE PROÍBEM LINGUAGEM NEUTRA EM DOIS MUNICÍPIOS
JUÍZA DE DIREITO APLICA A NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA
JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO QUE AUTORIZA MÃE A SOLICITAR PASSAPORTE E VISTO DE FILHA MENOR