NOTÍCIAS

22
Maio
STF VALIDA APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS AOS 75 ANOS

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22
Maio
ANULADO LEILÃO DE IMÓVEL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEVEDORA

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15
Maio
STJ DEFINIRÁ APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO SOBRE DÉBITO FISCAL PARCELADO

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15
Maio
REPETITIVO DISCUTE SE VEDAÇÃO PRESENTE NA LEI MARIA DA PENHA IMPEDE IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADAMENTE

REPETITIVO DISCUTE SE VEDAÇÃO PRESENTE NA LEI MARIA DA PENHA IMPEDE IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADAMENTE

15
Maio
IMÓVEL EM CONDIÇÃO DE USUFRUTO QUE ESTEJA DESOCUPADO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

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