NOTÍCIAS

07
Outubro
INDULTO NATALINO SÓ PODE SER CONCEDIDO A QUEM FOI CONDENADO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO

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07
Outubro
STJ SUSPENDE LIMINAR QUE AUTORIZAVA CONDENADO POR IMPROBIDADE A DISPUTAR PREFEITURA NO MARANHÃO

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07
Outubro
TRABALHADOR DESPEDIDO DIAS APÓS TESTEMUNHAR EM SINDICÂNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL DEVE SER INDENIZADO

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30
Setembro
CLÍNICA ODONTOLÓGICA É CONDENADA POR EXTRAÇÃO INDEVIDA DE DENTE PERMANENTE EM MENOR

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30
Setembro
CLÍNICA DE ESTÉTICA É CONDENADA POR FALHA EM PROCEDIMENTO DE MICROAGULHAMENTO

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