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STJ: ESPÓLIO RECEBERÁ RESERVA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RELATORA ENFATIZOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO FORMA DE GARANTIR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES.

JUSTIÇA CONDENA EMPRESA DE EMPRÉSTIMO E INSS A DEVOLVER EM DOBRO VALOR DESCONTADO DE BENEFÍCIO

ESTABELECIMENTO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTES CONSTRANGIDAS DURANTE COMPRAS

TURMA RECURSAL MANDA BANCO DEVOLVER DINHEIRO DE UM PIX ENVIADO ERRADO

8ª TURMA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE SEGURADORA E VENDEDOR OBRIGADO A ABRIR FRANQUIA