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CNJ LANÇA CAMPANHA PARA ESCLARECER DÚVIDAS E ORIENTAR O ELEITOR



STJ - Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado

Primeira eleição geral com Lei da Ficha Limpa já tem mais de 500 impugnações

STJ - Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar, em reunião nesta terça-feira (2), às 11h, mudanças no processo de escolha de diretores de escolas públicas.