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A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, nesta quinta-feira (7), a proposta (PLP 221/12) que beneficia cerca de 450 mil micro e pequenas empresas de 142 atividades. Elas passarão a ter acesso ao Simples Nacional ou Supersimples, o sistema simplificado de tributos que unifica em um boleto único oito impostos federais, estaduais e municipais.


O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito.

Legislação descomplica o processo de abertura e encerramento de empresas e diminui impostos de 140 atividades

Atendimento médico na Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Tomé (Apami) - deficiência corrigida pelo STJ.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMÓVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 589 DO CÓDIGO CIVIL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.