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Lei que disciplina uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação.

Banco terá de indenizar por manter cobrança de dívida em cartão clonado

Nestlé deverá indenizar casal que encontrou verme em leite condensado

CPMI da Petrobrás não indicia ninguém, porém relatório aponta superfaturamento de US$ 4,2 bi em Abreu e Lima

Lei Antifumo entra em vigor em todo o país