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Com ações afirmativas, OAB registra 1.300 advogados negros por mês

Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema

Delator diz que PT recebeu propina de até US$ 200 milhões

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro

Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento