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STJ - Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo

TRF1 - Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia

TJRO - Justiça mantém condenação de homem que agrediu a esposa

Lei das domésticas é sancionada e prevê recolhimento do FGTS

TRF3 - Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária