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Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário

TRT10 - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito

Congresso analisa vetos ao Orçamento, novo CPC e fusão de partidos

STJ - Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos

STJ - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa