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MPF denuncia 13 pessoas investigadas pela Operação Lava Jato

STJ - Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente

TST - Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional

TRF4 - Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher

Câmara aprova emenda que flexibiliza fator previdenciário