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OAB aponta, em nota, inconstitucionalidades na aprovação da redução da maioridade penal pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

Servidor do STJ exibe petição escrita em papel higiênico

NOVAS REGRAS PARA A SOLICITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO