NOTÍCIAS

STJ - Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal

TJSC - Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos

Congresso começa a analisar MP que cria critério progressivo na aposentadoria

TRF3 - Justiça Federal concede a empresa liminar contra cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

TRF3 - Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem junto ao INSS