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TRF4 - Motociclista acidentado em desnível na BR-101 será indenizado pelo DNIT

TJDFT - Empresa é condenada por má prestação de serviços de telefonia móvel

TRF2 - Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência

Plenário da Câmara volta atrás e derruba mandatos de cinco anos

STJ - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão