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STJ - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

TRF4 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

TJRS - Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV

TRT9 - Supermercado é condenado por acusar caixa de furto de R$ 10

TJGO - Detran terá de indenizar motorista por atraso em entrega de CNH