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STJ - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento

TRF1 - Tabela Price pode ser usada nos contratos de financiamento estudantil

STJ - Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

STJ - Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável