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Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa

Comissão aprova punição para montadora de carro que não cumprir garantia anunciada

Superior Tribunal de justiça muda jurisprudência para permitir o protesto de devedores de tributos.

Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação.

O autor requereu o ressarcimento devido ao furto de bens que estavam no interior do seu automóvel, que encontrava-se estacionado nas dependências do estabelecimento.