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Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido

Turma nega liminar em medida cautelar que aponta suspeição em perícia judicial

Mensalão: Ministros do STF resistem a antecipar prisão de réus.

Defeito em mercadoria e atraso na entrega de compra pela internet geram dever de indenizar

Renúncia à meação de herança tem que ser feita por escritura pública