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A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 /12 projeto de lei que obriga as montadoras de veículos cumprir com a garantia veiculada em anúncios publicitários.

Segundo o projeto do Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) a garantia é assegurada pelo Código do Consumidor.  Diz o projeto:   “será assegurada durante todo o prazo que tiver sido divulgado na informação publicitária do veículo”

Empresa que descumprir as regras estará sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor, como multa e proibição de fabricação do produto.

Fonte: Agência Câmara Notícias