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Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI

Shopping indenizará consumidor que teve veículo furtado em seu estacionamento

Paciente receberá pensão e indenização por falha em laqueadura

Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada

Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel