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Tribunal mantém jubilamento de estudante de medicina que após 19 anos em faculdade pública foi reprovada 14 vezes

Tribunal determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade

Cidadão tem anúncio feito indevidamente em seu nome e site de classificados deverá indenizá-lo

Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar

Empresa aérea terá que indenizar por impedir embarque