NOTÍCIAS

04
Setembro
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE REGULAR RELAÇÕES ENTRE PASSAGEIROS E EMPRESAS AÉREAS EM VOOS NACIONAIS

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04
Setembro
TUTOR DE CÃES TERÁ QUE INDENIZAR POR ATAQUE A PET DO VIZINHO, CONFIRMA 1ª TURMA DE RECURSOS

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04
Setembro
MUNICÍPIO DEVE FORNECER MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS

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04
Setembro
JUIZ RECONHECE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E ANULA AUTO DE INFRAÇÃO

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04
Setembro
POLICIAL REFORMADO SERÁ REEMBOLSADO POR DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO

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