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INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

Empresa que recusou venda com cartão de crédito terá de pagar indenização a cliente

Farmácia deve pagar pensão a cliente medicada com procedimento de lavagem do ouvido

Instituição bancária é condenada por descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa

Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras