NOTÍCIAS

02
Junho
UNIÃO NÃO PODE EXIGIR REGISTRO DE DEFICIÊNCIA NA CNH PARA CONCEDER ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS

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02
Junho
COMPANHIA AÉREA QUE EXIGIA PADRÃO ESTÉTICO TERÁ QUE RESTITUIR A AGENTE DE AEROPORTO GASTOS COM MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS

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27
Maio
MANTIDA CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE MANTEVE COMPANHEIRA GRÁVIDA EM CÁRCERE PRIVADO

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27
Maio
REDE É ABSOLVIDA EM AÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO POR DISPENSA EM MASSA SEM NEGOCIAÇÃO SINDICAL

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27
Maio
CASAL DEVE INDENIZAR CRIANÇA QUE FOI DEVOLVIDA AO ABRIGO DURANTE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA

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