NOTÍCIAS

12
Maio
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR ALTERAÇÃO EM ADVERTÊNCIA SOBRE RISCOS DE INGESTÃO DE GLÚTEN

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12
Maio
GESTANTE MANTIDA EM ATIVIDADE INSALUBRE SERÁ INDENIZADA POR DANOS MORAIS

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12
Maio
UBER OBRIGADA A PAGAR DANOS MORAIS A MOTORISTA QUE FOI DESATIVADA DA PLATAFORMA ABRUPTAMENTE

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12
Maio
BANCO É CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR VIOLAR INTERVALO INTRAJORNADA

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12
Maio
TRT-MG PERMITE PENHORA DE BENS HERDADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA

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