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ESTADO DEVE INDENIZAR FAMÍLIA POR ERRO EM PARTO QUE GEROU SEQUELA NEUROLÓGICA PERMANENTE
TRABALHADORA DE EMPRESA QUE EXPLORA JOGOS DE AZAR NÃO CONSEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
JUSTIÇA NEGA PENHORA DE BENS DE EX-CÔNJUGE POR DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO