NOTÍCIAS

22
Setembro
TJMS CONDENA CONSTRUTORA POR ATRASO DE 10 ANOS NA ENTREGA DE IMÓVEL

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15
Setembro
DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM BANCO DE DADOS GERA DANO MORAL PRESUMIDO

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15
Setembro
PROTOCOLO DE GÊNERO É APLICADO PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS A TRABALHADORA

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15
Setembro
JUSTIÇA CONDENA CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIO POR IMPEDIR SEPULTAMENTO DEVIDO A FALHA DOCUMENTAL

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15
Setembro
STF ASSEGURA DIREITO DE ESCOLHA DE LOCAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROPOR AÇÃO CONTRA UNIÃO

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