TUTORA QUE TEVE CADELAS RETIRADAS DE RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO SERÁ INDENIZADA
NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL NÃO AUTORIZA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE EXCLUÍA MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO É VÁLIDO
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA RESSARCIMENTO INDEPENDENTE DE EXISTIREM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO TORNA ATO PROCESSUAL INEXISTENTE