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STF AMPLIA PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A CASAIS HOMOAFETIVOS DO SEXO MASCULINO, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
TRABALHADOR OBRIGADO A PARTICIPAR DE ORAÇÃO ANTES DO EXPEDIENTE SERÁ INDENIZADO
CASAL DEVE INDENIZAR SÍNDICA DE CONDOMÍNIO POR PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS OFENSIVOS
FALTA DE VÍNCULO DE SOCIOAFETIVIDADE LEVA TERCEIRA TURMA A MANTER DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE