NOTÍCIAS

31
Março
MUNICÍPIO NÃO DEVE ARCAR COM PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS POR REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS

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31
Março
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL NÃO PODE SUBSTITUIR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

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31
Março
CONSELHO PROFISSIONAL DEVE ACATAR PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, INDEPENDENTE DE PROVAS

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31
Março
JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA AÉREA REALIZE TRANSPORTE DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE

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31
Março
STF VAI DECIDIR SE INSS DEVE ARCAR COM SALÁRIOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AFASTADAS DO TRABALHO

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