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1ª turma do STF não conheceu de HC impetrado pela defesa de um procurador de Justiça afastado.

Substitutivo do deputado Federal Wilson Santiago foi aprovado com 263 votos a favor e 144 contra.

Homem não conseguiu fazer a inscrição em conselho profissional porque a instituição não efetuou o cadastramento do curso junto ao órgão.

Decisão é do juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara do RJ.

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