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SUPREMO DECIDE QUE ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL PODEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

MULHER QUE TEVE INTESTINO PERFURADO DURANTE EXAME SERÁ INDENIZADA POR MÉDICO E CLÍNICA

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PARA COMPENSAR PANDEMIA NÃO PODEM SER ESTENDIDOS A ESTADOS SEM LEI ESPECÍFICA

IRPJ E CSLL NÃO INCIDEM SOBRE VALOR DECORRENTE DE PAGAMENTO ADIADO DE ICMS, DECIDE PRIMEIRA TURMA

INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO RURAL LEVA 1ª TURMA A CONVERTER AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ