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COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO

LOJA DE “FAST-FOOD” É CONDENADA A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A EX-EMPREGADA QUE LIMPAVA BANHEIROS EM RODÍZIO COM OUTROS EMPREGADOS

JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE VENDEDORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS

LEITURISTA DE ÁGUA ATACADO POR 3 CÃES RECEBERÁ DANO MORAL APÓS SOFRER GRAVES SEQUELAS

TRIBUNAL MANTÉM DECISÃO QUE CONCEDEU PENSÃO POR MORTE A CRIANÇA QUE ESTAVA SOB A GUARDA DA AVÓ