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Projeto de lei proíbe vacinação obrigatória contra a covid-19 no país.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei 5.411/20 exclui a vacinação obrigatória da lista de medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público para frear o avanço da pandemia de covid-19 no país. O texto, que altera a Lei Nacional da Quarentena, também proíbe a realização obrigatória de exames médicos, teste laboratoriais, coletas de amostras clínicas e tratamentos médicos específicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Aprovada em fevereiro, a Lei Nacional da Quarentena prevê que, para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus, os gestores públicos - presidente da República, governadores e prefeitos - ficam autorizados a adotar diversas ações, como o isolamento social da população e a realização obrigatória de vacinação, exames, testes e tratamentos.

Autor do PL 5.411/20, o deputado Heitor Freire (PSL-CE), no entanto, questiona as medidas e propõe que elas sejam anuladas. Para ele, ainda que a Constituição Federal defina a saúde como direito de todos e dever do Estado, é preciso respeitar o direito de escolha de cada cidadão, mesmo que o exercício dele contrarie o bem-estar da coletividade.