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STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE A NÃO LIMITAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS:STJ

- SÚMULA Nº 539

Capitalização de juros - Periodicidade - Sistema Financeiro Nacional.

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

- STJ - SÚMULA Nº 541

 Contrato bancário - Taxa de juros.

 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.