NOTÍCIAS

12
Junho
CONSUMIDOR TEM DIREITO A TROCA IMEDIATA DE CELULAR COM DEFEITO

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12
Junho
EMPREENDEDORA DEVE DEVOLVER VALOR INTEGRAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

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12
Junho
OPERADORA DE TELEFONIA DEVE INDENIZAR CLIENTE COBRADO APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

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10
Junho
NORMA QUE PERMITE CONTRATAÇÃO PELA CLT EM CONSELHOS PROFISSIONAIS É CONSTITUCIONAL

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10
Junho
COVID-19: JUSTIÇA SUSPENDE PRISÕES CIVIS POR INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

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