NOTÍCIAS

12
Maio
MENOR SOB GUARDA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA É DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

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12
Maio
CEMITÉRIO É CONDENADO POR CONDICIONAR ENTERRO A PAGAMENTO DE DÍVIDA

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12
Maio
CLÍNICA ODONTOLÓGICA É CONDENADA POR CRIANÇA ENGOLIR CHAVE ORTODÔNTICA APÓS DENTISTA DEIXAR CAIR INSTRUMENTO EM SUA BOCA DURANTE PROCEDIMENTO

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12
Maio
RELATOR VOTA POR LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS A SERVIDOR QUE SEJA PAI SOLO

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12
Maio
RECONHECIDA CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO EM FAZENDA DE MATO GROSSO

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