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TRIBUNAL VALIDA PRISÃO PREVENTIVA DE HOMEM POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

SEGUNDA TURMA AUTORIZA LIBERAÇÃO DO FGTS A TRABALHADORA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA

SUPREMO SUSPENDE RECURSOS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS

PRODUTOR RURAL QUE SE APRESENTA NA ATIVIDADE COMO PESSOA FÍSICA E COMO PESSOA JURÍDICA DEVE RECOLHER SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

REPETITIVO DISCUTE ADOÇÃO DE LIMITE DE RENDA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA