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TRT-2 CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DE CONFECÇÃO POR HOMOFOBIA
DF INDENIZARÁ EM R$ 45 MIL ALUNO QUE FICOU CEGO APÓS ACIDENTE EM ESCOLA
ANÁLISE: STJ REFORÇA VALIDADE E EXIGÊNCIAS DO PACTO ANTENUPCIAL
TRF-1: FACULDADE DEVE MANTER MATRÍCULA DE CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO