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STF VALIDA REGRAS QUE LIMITARAM PERÍODO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE

MUNICÍPIO É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORES

IFOOD DEVE REATIVAR CONTA E INDENIZAR ENTREGADOR POR BLOQUEIO INDEVIDO

APREENSÃO DE VEÍCULO É REVOGADA POR FALHA NA COMPROVAÇÃO DE MORA

TJ/SC CONFIRMA PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO